Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 441, DE 2005

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMÉRICA DA BAHIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 441, de 11 de setembro de 1997, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1994, a permissão outorgada à Rádio Transamérica da Bahia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 1º de junho de 2005

Senador Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal