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PROJECTO DE LEI N.º 660/X

ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA

EDUCAÇÃO SEXUAL EM MEIO ESCOLAR

Exposição de Motivos

A garantia da saúde sexual e reprodutiva na sociedade contemporânea é condição

necessária para o desenvolvimento harmonioso da pessoa humana.

O reconhecimento da igualdade de género, o direito de acesso à contracepção, a

promoção da maternidade e da paternidade responsáveis e conscientes, a

generalização do planeamento familiar, e a garantia da não discriminação em

função da orientação sexual, assumem-se hoje como conquistas dos portugueses, e

já se encontram devidamente enquadradas no ordenamento jurídico português.

O reconhecimento da educação sexual e do planeamento familiar como

componentes fundamentais do direito à educação, em 1984; a regulamentação das

consultas de planeamento familiar, em 1985; o impulso dado à educação sexual, e a

criação de gabinetes de apoio nas escolas, em 1999; a obrigatoriedade da

promoção da saúde sexual e da reflexão sobre temas da sexualidade humana em

meio escolar, em 2000; e a despenalização da interrupção voluntária da gravidez,

em 2007, representam momentos relevantes na história da saúde sexual e

reprodutiva dos portugueses, que tiveram o mais decisivo contributo da Juventude

Socialista, e do Partido Socialista e dos seus Governos.

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Neste contexto, um regime de aplicação da educação sexual nas escolas constituirá

mais um passo determinante para a saúde sexual e reprodutiva dos jovens

portugueses.

A realidade em matéria de educação sexual nas escolas portuguesas é conhecida e

ainda insatisfatória. Tendo consciência das insuficiências identificadas nesta área,

o XVII Governo Constitucional promoveu a constituição de um Grupo de Trabalho

para a Educação Sexual (GTES), composto por reconhecidos especialistas e

coordenado pelo Prof. Doutor Daniel Sampaio; o resultado do trabalho deste

grupo, focado na concretização da educação sexual nas escolas portuguesas, foi

recentemente trazido a público.

Importa ter presente que os números de infectados de VIH/SIDA em Portugal (com

mais de 30 mil portugueses infectados, dos quais 15% com menos de 25 anos), a

elevada taxa de gravidez na adolescência, e os comportamentos sociais

discriminatórios em relação ao género e à orientação sexual, são ainda

suficientemente preocupantes para justificar novas medidas que assegurem uma

efectiva aplicação da educação sexual em meio escolar.

Com efeito, estes dados, cotejados com o mais recente estudo realizado pela

Associação para o Planeamento da Família (APF) sobre a educação sexual dos

jovens portugueses, e que revela as dificuldades deles para discutir a temática com

os pais (mais de 50% nunca falaram com o pai sobre sexualidade, e mais de 30%

nunca falaram com a mãe), e em que uma larga maioria assume ter já tido relações

sexuais, tornam imperioso um papel complementar da escola em matéria de

educação sexual, uma vez que os jovens portugueses e europeus passam cerca de

dois terços do dia na escola.

Reconhecendo em tudo isto o papel indispensável da família, dos pais, dos

encarregados de educação e dos professores enquanto parceiros decisivos na

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educação sexual dos adolescentes e jovens portugueses, e com o intuito de

concretizar o essencial das conclusões resultantes do meritório trabalho

desenvolvido pelo GTES, conferindo um novo impulso às políticas de promoção da

educação para a saúde reprodutiva e sexual, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresenta o presente projecto de lei que estabelece o regime de

aplicação da educação sexual nas escolas portuguesas.

O novo regime que ora se propõe define, nomeadamente, as finalidades da

educação sexual, os conteúdos curriculares para os diferentes níveis de ensino e a

respectiva carga horária, enquadrando, do ponto de vista legal, a figura do

professor-coordenador da educação para a saúde e educação sexual, bem como os

gabinetes de informação e apoio propostos pelo GTES, promovendo ainda a criação

de um dia anual da educação sexual nas escolas.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os

Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte

projecto de lei:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1. A presente lei estabelece e regula a aplicação da educação sexual nos

estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário.

2. A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos da rede pública, bem como

aos estabelecimentos da rede privada e cooperativa com contrato de

associação, de todo o território nacional.

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Artigo 2.º

Finalidades

Constituem finalidades da educação sexual:

a) A valorização da sexualidade e afectividade entre as pessoas no

desenvolvimento individual;

b) O desenvolvimento de competências nos jovens que permitam escolhas

informadas e seguras no campo da sexualidade;

c) A melhoria dos relacionamentos afectivo-sexuais dos jovens;

d) A redução de consequências negativas dos comportamentos sexuais, tais

como a gravidez não desejada e as infecções sexualmente transmissíveis;

e) A capacidade de protecção face a todas as formas de exploração e de abuso

sexuais;

f) O respeito pela diferença entre as pessoas e pelas diferentes orientações

sexuais;

g) A valorização de uma sexualidade responsável e informada;

h) A promoção da igualdade de género;

i) O reconhecimento da importância de participação no processo educativo de

encarregados de educação, alunos, professores e técnicos de saúde.

Artigo 3.º

Modalidades

1. No ensino básico, a educação sexual integra-se no âmbito da educação para a

saúde, nas áreas curriculares não disciplinares.

2. No ensino secundário, a educação sexual integra-se no âmbito da educação

sexual nas áreas curriculares disciplinares e não disciplinares.

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3. O disposto nos números anteriores não prejudica a transversalidade da

educação sexual nas restantes disciplinas dos curricula dos diversos anos.

Artigo 4.º

Conteúdos curriculares no ensino básico

1. A educação sexual no ensino básico deve comportar os seguintes conteúdos

curriculares até ao 4.º ano de escolaridade:

a) Noção de corpo;

b) O corpo em harmonia com a natureza;

c) Noção de família;

d) Diferenças entre rapazes e raparigas;

e) Protecção do corpo e noção dos limites.

2. A educação sexual no ensino básico deve comportar os seguintes conteúdos

curriculares nos 5.º e 6.º anos:

a) Aspectos biológicos e emocionais da puberdade;

b) O corpo em transformação;

c) Caracteres sexuais secundários;

d) Diversidade e tolerância;

e) Sexualidade e género;

f) Reprodução humana e crescimento;

g) Contracepção e planeamento familiar.

3. A educação sexual no ensino básico deve comportar os seguintes conteúdos

curriculares entre o 7º e o 9.º ano de escolaridade:

a) Compreensão da fisiologia geral da reprodução humana;

b) Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório;

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c) Compreensão da sexualidade como uma das componentes mais sensíveis da

pessoa humana, no contexto de um projecto de vida que integre valores e

uma dimensão ética;

d) Compreensão da prevalência, uso e acessibilidade dos métodos

contraceptivos e conhecer, sumariamente, os mecanismos de acção e

tolerância;

e) Compreensão da epidemiologia e prevalência das principais infecções

sexualmente transmitidas em Portugal e no mundo, em especial o VIH/SIDA

e o VPH/Vírus do Papiloma Humano, suas consequências e métodos de

prevenção;

f) Conhecimento das taxas e tendências nacionais de maternidade em geral e

adolescência em particular e compreender o respectivo significado;

g) Conhecimento das taxas e tendências das interrupções voluntárias de

gravidez e respectivo significado;

h) Compreensão da noção de parentalidade no quadro de uma saúde sexual e

reprodutiva saudável e responsável;

i) Conhecimento da legislação existente e os serviços a que podem acorrer no

âmbito da saúde sexual e reprodutiva.

4. Os conteúdos curriculares previstos nas alíneas a) a e) do número anterior

deverão ser abordados, preferencialmente, nos 7.º e 8.º anos.

5. Os conteúdos curriculares previstos na alínea f) e g) do n.º 3 deverão ser

abordados, preferencialmente, nos 8.º e 9.º anos.

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Artigo 5.º

Conteúdos curriculares no ensino secundário

Sem prejuízo de uma nova abordagem aos conteúdos previstos para o ensino

básico, a educação sexual no ensino secundário deve comportar os seguintes

conteúdos curriculares:

a) Reforço do conhecimento da fisiologia da reprodução e sexualidade

humanas;

b) Reforço dos conhecimentos sobre contracepção;

c) Reforço das escolhas informadas e seguras no campo da sexualidade;

d) Respeito pela igualdade entre as pessoas independentemente do género

e/ou orientação sexual;

e) Compreensão das questões relativas à violência sexual e de género, bem

como as questões éticas da sexualidade e relações amorosas;

f) Conhecimento da legislação existente e os serviços a que podem acorrer no

âmbito da saúde sexual e reprodutiva.

Artigo 6.º

Carga horária

A carga horária dedicada à educação sexual, em cada nível de ensino, não pode ser

inferior a 12 horas por ano lectivo, subdividida equitativamente pelos diversos

períodos lectivos.

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Artigo 7.º

Projecto educativo de escola

A educação sexual é objecto de inclusão obrigatória nos projectos educativos dos

agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, nos moldes definidos pelo

respectivo conselho geral, ouvidas as associações de estudantes.

Artigo 8.º

Pessoal Docente

1. Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada deve designar um

professor-coordenador da educação para a saúde e educação sexual.

2. Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada deverá ter uma equipa

interdisciplinar de educação para a saúde e educação sexual, com uma

dimensão adequada ao número de turmas existentes, coordenada pelo

professor-coordenador.

3. Compete a esta equipa:

a) Gerir o gabinete de informação e apoio ao aluno;

b) Assegurar a aplicação dos conteúdos curriculares;

c) Promover o envolvimento da comunidade educativa;

d) Organizar iniciativas de complemento curricular que julgar adequadas.

4. Cada turma tem um professor responsável pela educação para a saúde e

educação sexual.

5. As direcções regionais de educação devem garantir o acompanhamento,

supervisão e coordenação da educação para a saúde e educação sexual nos

agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, sendo responsáveis pela

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produção de relatórios de avaliação periódicos baseados, nomeadamente, em

questionários realizados nas escolas.

6. As habilitações necessárias, bem como as condições para o exercício das

funções definidas no presente artigo, deverão ser fixadas por despacho do

membro do governo responsável pela área da educação.

Artigo 9.º

Parcerias

1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a educação para a saúde e a

educação sexual deve ter o acompanhamento dos profissionais de saúde das

unidades de saúde e da respectiva comunidade local.

2. O Ministério da Saúde assegurará as condições de cooperação das unidades de

saúde com os agrupamentos de escolas ou escola não agrupadas.

3. O Ministério da Educação e os agrupamentos de escolas e escolas não

agrupadas podem ainda estabelecer protocolos de parceria com organizações

não governamentais, devidamente reconhecidas e especializadas na área, para

desenvolvimento de projectos específicos, em moldes a regulamentar pelo

Governo.

Artigo 10.º

Gabinetes de Informação e Apoio

1. Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do 2.º e 3.º ciclo do ensino

básico e do ensino secundário, devem disponibilizar aos alunos um gabinete de

informação e apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual.

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2. O atendimento e funcionamento do respectivo gabinete de informação e apoio

são assegurados por profissionais com formação nas áreas da educação para a

saúde e educação sexual.

3. O gabinete de informação e apoio de cada escola articula a sua actividade com

as respectivas unidades de saúde da comunidade local ou outros organismos do

Estado, nomeadamente o Instituto Português da Juventude.

4. O gabinete de informação e apoio deve assegurar um período de

funcionamento mínimo de 3 horas por semana.

5. As escolas disponibilizam um espaço condigno para funcionamento do

gabinete, organizado com a participação dos alunos, que garanta a

confidencialidade aos seus utilizadores.

6. Os gabinetes de informação e apoio deverão estar integrados nos projectos

educativos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, envolvendo

especialmente os alunos na definição dos seus objectivos.

7. No ensino secundário, o gabinete de informação e apoio deve assegurar aos

alunos a distribuição gratuita de métodos contraceptivos não sujeitos a

prescrição médica, existentes nas unidades de saúde.

Artigo 11.º

Dia da Educação Sexual

Cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve dedicar um dia em cada

ano lectivo à educação sexual, envolvendo a comunidade escolar em palestras,

debates, formação ou outras actividades sobre o tema, recorrendo sempre que

necessário, à colaboração de outras entidades públicas e de organizações não

governamentais.

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Artigo 12.º

Participação da comunidade escolar

1. Os encarregados de educação, os estudantes e as respectivas estruturas

representativas devem ter um papel activo na prossecução e concretização das

finalidades da presente lei.

2. Sem prejuízo das finalidades da educação sexual, as respectivas comunidades

escolares, em especial os conselhos pedagógicos, podem desenvolver todas as

acções de complemento curricular que considerem adequadas para uma

melhor formação na área da educação sexual.

Artigo 13.º

Regulamentação

O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 120 dias após a sua

publicação.

Artigo 14.º

Avaliação

O Governo envia à Assembleia da República um relatório global de avaliação sobre

a aplicação da educação sexual nas escolas, baseado nos relatórios periódicos das

direcções regionais de educação, após os dois anos lectivos seguintes à entrada em

vigor da presente lei.

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Artigo 15.º

Entrada em Vigor

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor

no início do ano lectivo de 2009/2010.

2. Os gabinetes de informação e apoio ao aluno devem estar em funcionamento

em todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas até ao início do

ano lectivo de 2010/2011.

3. O disposto no artigo 11.º entra em vigor no ano lectivo em curso.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2009

Os Deputados,