PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 97/X

Tendo em conta que a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil gozam de

excelentes relações bilaterais e ambos os Estados reconhecem a importância do reforço das

relações de amizade e cooperação existentes;

Reconhecendo a necessidade de alargar o âmbito de aplicação material do Acordo sobre

Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o

Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 7 de Maio de 1991, bem

como rever algumas das suas disposições;

Conscientes da importância da coordenação das medidas de segurança social, a fim de

garantir a igualdade de tratamento no acesso e na concessão de prestações que decorram

directamente da aplicação da legislação de cada uma das Partes ou da aplicação do presente

Acordo.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à

Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o

Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil,

assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua

portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 2008

O Primeiro-Ministro

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

O Ministro da Presidência

O Ministro dos Assuntos Parlamentares