Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Edison Lobão, Presidente do Senado Federal, Interino, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 306, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a associação movimento comunitário rádio pérola fm ? Amcrp/fm a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchas, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 209, de 31 de maio de 2000, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Pérola FM - AMCRP/FM a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchas, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 3 de setembro de 2001

Senador EDISON LOBÃO

Presidente do Senado Federal,

Interino