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DECRETO LEGISLATIVO N


Published: 2007-08-30
Read law translated into English here: https://www.global-regulation.com/translation/brazil/2895577/decreto-legislativo-n.html

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 2007

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 264, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 29 de agosto de 2007.

Senador Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal