Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 542, DE 2003

Aprova o ato que outorga permissão à sm comunicações ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 430, de 7 de agosto de 2001, que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de agosto de 2003

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal