Published: 2013-01-07
Read law translated into English here: https://www.global-regulation.com/translation/brazil/2895479/decreto-legislativo-n-115%252c--de-04-de-janeiro-de-2013.html
Key Benefits:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº- 115, DE 2013
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO MATER ET MAGISTRA DE LONDRINA para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de julho de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de janeiro de 2013.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal