Advanced Search

Lei nº 10.927, de 30 de Julho de 2004


Published: 2004-08-02
Read law translated into English here: https://www.global-regulation.com/translation/brazil/2895445/lei-n-10.927%252c-de-30-de-julho-de-2004.html

Subscribe to a Global-Regulation Premium Membership Today!

Key Benefits:

Subscribe Now for only USD$40 per month.

retificação

LEI Nº 10.926, DE 30 DE JULHO DE 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

(Publicada no Diário Oficial de 2 de agosto de 2004 - Seção 1)

Na página 2, na epígrafe, onde se lê: Lei nº 10.926, de 30 de julho de 2004, leia-se: Lei nº 10.927, de 30 de julho de 2004.

Anexo(s)