Advanced Search

Decreto Legislativo nº 293, de 10 de dezembro de 2015


Published: 2015-12-11
Read law translated into English here: https://www.global-regulation.com/translation/brazil/2895384/decreto-legislativo-n-293%252c--de-10-de-dezembro-de-2015.html

Subscribe to a Global-Regulation Premium Membership Today!

Key Benefits:

Subscribe Now for only USD$40 per month.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 2015

Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos normativos da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto Legislativo.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de dezembro de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal