Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 747, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONSENHOR DAVID para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coluna, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 487, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Monsenhor David para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coluna, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de outubro de 2009.

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal