Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 25, DE 2003

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à fundação padre anchieta ? centro paulista de rádio e tv educativas para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 127, de 14 de março de 2001, que renova por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a permissão outorgada à Fundação Padre Anchieta ? Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de março de 2003

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal