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Decreto Legislativo nº 205, de 08 de abril de 2005


Published: 2005-04-11
Read law translated into English here: https://www.global-regulation.com/translation/brazil/2895195/decreto-legislativo-n-205%252c--de-08-de-abril-de-2005.html

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Tião Viana, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 205, DE 2005

Aprova o ato que outorga permissão à CARDOSO & FERNANDES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 732, de 10 de maio de 2002, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de abril de 2005

Senador Tião Viana

1º Vice-Presidente do Senado Federal,

no exercício da Presidência