Published: 2004-02-04
Read law translated into English here: https://www.global-regulation.com/translation/brazil/2895182/decreto--de-03-de-fevereiro-de-2004.html
Key Benefits:
DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004.
Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.
No art. 3°, inciso III, alínea ?b?:
onde se lê: ?... e Clube de Reitores de Universidades do Brasil;?
leia-se: ?... e Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB;?
Anexo(s)