Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 287, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BENEFICENTE VIVA VOZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 502, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Beneficente Viva Voz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de junho de 2003

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal