DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2007(*)

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BARREIRENSE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 36, de 8 de fevereiro de 2006, que autoriza a Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de abril de 2007

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

(*) Republicado por haver saído com incorreção no Diário Oficial da União de 13/04/2007, Seção I, pág. 2

Anexo(s)