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Decreto nº 3.552, de 4 de Agosto de 2000


Published: 2000-08-07
Read law translated into English here: https://www.global-regulation.com/translation/brazil/2895110/decreto-n-3.552%252c-de-4-de-agosto-de-2000.html

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DECRETO Nº 3.552, DE 4 DE AGOSTO DE 2000.

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 20 de agosto de 2000, será de vinte por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Parágrafo único. Até 19 de agosto de 2000, permanecerá em vinte e quatro por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica regovado o Decreto nº 2.607, de 28 de maio de 1998.

Brasilia, 4 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Alcides Lopes Tápias

Rodolpho Tourinho Neto