Published: 2007-12-17
Read law translated into English here: https://www.global-regulation.com/translation/brazil/2895002/decreto-n-6.306%252c-de-14-de-dezembro-de-2007.html
Key Benefits:
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
(Publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2007, Seção 1)
No art. 27, onde se lê:
"2º Para efeito do disposto no inciso VI do caput, ...":
leia-se:
"2º Para efeito do disposto no inciso V do caput, ...":
Anexo(s)