Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 391, DE 2005

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CLUBE DE BAGÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 199, de 25 de fevereiro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 6 de outubro de 1996, a permissão outorgada à Rádio Clube de Bagé Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 31 de maio de 2005

Senador Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal