LEI Nº 12.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 13. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:

..........................................................................? (NR)

Art. 2o (VETADO)

Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro